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Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, sobre as sessões legislativas, analisar a sentença abaixo: As sessões da Câmar...

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457941201404158
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de São João do Manhuaçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Manhuaçu | Legislação Municipal de São João do Manhuaçu
Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, sobre as sessões legislativas, analisar a sentença abaixo:

As sessões da Câmara serão privadas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando não ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar (1ª parte). As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara (2ª parte).

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