Para a elaboração do orçamento público até a
sua devida aprovação, é necessário a
observação de três instrumentos fundamentais
que é são: PPA (Plano Plurianual); LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei
Orçamentária Anual), esse último representa o
orçamento público propriamente dito. Com
base na CF/1988 (Constituição Federal de
1988), assinale a assertiva que representa corretamente a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias).
A A LDO compreenderá: o orçamento de
investimento das empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto, e o orçamento
da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
Poder Público.
B A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
C A LDO compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, estabelecerá as
diretrizes de política fiscal e respectivas metas,
em consonância com trajetória sustentável da
dívida pública, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política
de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
D A LDO compreenderá: o orçamento fiscal
referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, e o o orçamento
de investimento das empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto.