Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201404523Em relação à competência para processar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se d...1457941201404523Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Lavras - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaEm relação à competência para processar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa, é CORRETO afirmar:ANão é de competência da Justiça do Trabalho o julgamento de tais demandas, independente se a discussão envolve direito de natureza administrativa ou celetista, tendo em vista que o servidor celetista sempre será julgado pela Justiça Comum.BNão é de competência da Justiça do Trabalho o julgamento de tais demandas. No caso em que se discute direito de natureza administrativa, a competência é da Justiça comum. Se a discussão envolver direito celetista, a competência é da Justiça do Trabalho.CÉ de competência da Justiça do Trabalho o julgamento de tais demandas, quando a discussão do direito envolve questão de natureza administrativa. Se a discussão envolvesse direito celetista, deveria ser julgado pela Justiça Comum.DÉ de competência da Justiça do Trabalho, pois independente do direito em discussão, o servidor celetista, sempre será julgado pela Justiça Especializada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200192803Direito ConstitucionalPode-se afirmar que, dentre as proposições abaixo, apenas uma delas não integra o rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do brasil. As...Questão 457941200319890Direito ConstitucionalA expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras espécies normativas...Questão 457941200992565Direito ConstitucionalA competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança:Questão 457941201001018Direito ConstitucionalO Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo, a quem compete, dentre outras atribuições, representar ao Poder competente sobre irregulari...Questão 457941201278404Direito ConstitucionalA atuação do Estado, sob a ordem constitucional vigente no Brasil, pressupõe queQuestão 457941201452790Direito ConstitucionalA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é caracterizada por:Questão 457941201651574Direito ConstitucionalPrevê a Constituição da República Federativa do Brasil que, em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos ca...Questão 457941201695358Direito ConstitucionalDentre as penas possíveis de serem aplicadas aos infratores da lei, expressamente previstas na Constituição da República, de 1988, podem ser enumerada...Questão 457941201728819Direito ConstitucionalA autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípiosQuestão 457941201886531Direito ConstitucionalConstituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimen...