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De acordo com os preceitos constitucionais, analise os itens a segu...

📅 2021🏢 Fundação CETAP🎯 PGE-PA📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Instrumentos Constitucionais de Proteção#Distribuição de Competências Constitucionais#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

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457941201404554
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Distribuição de Competências Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

De acordo com os preceitos constitucionais, analise os itens a seguir e marque a altemativa correta:


I- A igualdade entre os Estados é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Il- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Fundação CETAP no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Instrumentos Constitucionais de Proteção, Distribuição de Competências Constitucionais, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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