O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,...

Q: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competência originária para

A) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão. | B) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. | C) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. | D) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em sessenta dias a contar de seu recebimento. | E) sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

457941201404618

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competência originária para

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido co...

Questões relacionadas para praticar

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido co...

Questões relacionadas para praticar