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“Os onze ministros do Supremo Tribunal Federal encerraram na noite da última quinta-feira um capítulo da história do país. Por uma maioria de sete votos, o STF decidiu extinguir [...] um fóssil que remontava aos tempos do regime militar e cujo objetivo era silenciar jornais e revistas. Editada em 1967 pelo marechal Humberto Castello Branco, a norma deu aos militares o controle maior do noticiário político do país, de modo que a população não fosse informada sobre os crimes praticados sob os auspícios da caserna – que iam desde casos prosaicos de corrupção no governo até a tortura e execução de líderes oposicionistas” - Revista Veja, edição 2111, 6 de maio de 2009.
A que dispositivo legal ligado à profissão de jornalista o trecho se refere?
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca MS CONCURSOS no concurso para CREA-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Comunicação Social, especificamente sobre Normas Jurídicas da Publicidade, Regulamentação em Comunicação Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.