O controle externo, relativo à fiscalização contábil financeira
e orçamentária a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União ao
qual compete, verificada a ilegalidade do
A contrato administrativo, sustar preliminarmente a execução
do contrato e encaminhar os autos ao Congresso
Nacional para homologação e, após, solicitar, de
imediato, as medidas cabíveis.
B ato ou do contrato administrativo, promover o contraditório
nesse âmbito, por meio de procedimento que
deverá obedecer o devido processo legal, conforme
previsão da Súmula Vinculante n° 8.
C contrato administrativo, assinalar prazo para que o órgão
ou entidade adote as providências necessárias ao
exato cumprimento da lei. Caso isso não ocorra, sustar
a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão
à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
D ato administrativo, determinar a sua imediata sustação,
comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao
Senado Federal.
E ato administrativo, assinalar prazo para que o órgão
ou entidade adote as providências necessárias ao
exato cumprimento da lei. Caso isso não ocorra, sustar
a execução do ato impugnado, comunicando a decisão
à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.