De acordo com o que dispõe o Código Civil sobre os...

Q: De acordo com o que dispõe o Código Civil sobre os atos unilaterais, assinale a opção correta.

A) Configura obrigação de restituir o que foi objeto de enriquecimento indevido a inexistência de causa que justifique o locupletamento ou o fato de a causa ter deixado de existir. | B) Na gestão de negócio — que se configura quando alguém, sem a devida procuração, trata de negócio de outrem, agindo segundo o interesse deste —, o dono do negócio não se vincula às obrigações assumidas pelo gestor em seu nome, em virtude de a gestão, ainda que útil, ter sido estabelecida unilateralmente. | C) Todo pagamento feito sem que seja ainda devido deverá ser restituído, salvo quando se referir a débito de dívida condicional, mesmo antes de cumprida essa condição ou do termo, pois o devedor pode renunciar a eles pagando o débito antecipadamente. | D) Aquele que voluntariamente efetuar pagamento indevido, ainda que não alegue ter pago, por erro, o que não devia, deve ser ressarcido do valor do indébito, acrescido de correção monetária. | E) A promessa de recompensa tem eficácia vinculante a partir de sua publicação, independentemente de aceitação do possível recebedor, podendo ser revogada, ainda que o promitente tenha fixado prazo para execução da tarefa, desde que isso seja feito com a mesma publicidade.

457941201405107

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios

De acordo com o que dispõe o Código Civil sobre os atos unilaterais, assinale a opção correta.

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De acordo com o que dispõe o Código Civil sobre os atos unilaterais...

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