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No disposto às questões jurídicas sobre o mandado de segurança é correto deduzir:
De acordo com o texto constitucional, é direito fundamental do cidadão:
A Constituição Federal estabelece, expressamente, a gratuidade apenas aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, para:
Especifique qual item apresenta uma premissa inverídica:
São penas previstas na Constituição Federal vigente, exceto:
Sobre o processo legislativo, nos moldes constitucionais, é certo afirmar:
Nos termos da Constituição Federal vigente, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ob...
Cabe a qualquer membro do Congresso Nacional a iniciativa:
Em determinado Município foi encontrado um sítio arqueológico. Diante da nova realidade, foi aprovada uma norma estadual, determinando que a referida ...
Segundo o disposto na Constituição Federal, a fiscalização do Município, no âmbito do controle externo, será exercida pelo: