O Ministério Público recebeu representação dando conta de que
o policial militar João, apesar de não contar com o tempo de
serviço necessário, foi transferido para a reserva remunerada
pelo Estado Alfa. A Promotoria de Justiça com atribuição em
tutela coletiva instaurou inquérito civil para apurar os fatos e,
finda a investigação, concluiu que o policial militar, de fato, não
preencheu os requisitos legais para a transferência para a reserva
remunerada.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o
promotor de justiça deve:
A encaminhar peças para o Tribunal de Contas do Estado Alfa,
para fins de recusa do ato administrativo complexo de
aposentadoria, respeitado o prazo decadencial de cinco anos,
visto que o Ministério Público não ostenta legitimidade para
ajuizar ação que vise à tutela de interesse público secundário;
B impetrar mandado de segurança indicando como autoridade
coatora o agente estadual responsável pelo ato
administrativo de transferência para a reserva remunerada
do policial militar João, respeitado o prazo de cento e vinte
dias, e, caso já tenha transcorrido tal prazo, encaminhar
peças para a Procuradoria do Estado Alfa, para fins de
ajuizamento de ação judicial visando à declaração de
nulidade do citado ato administrativo;
C encaminhar peças para a Procuradoria do Estado Alfa, para
fins de ajuizamento de ação judicial visando à declaração de
nulidade do ato administrativo de transferência para a
reserva remunerada do policial militar João, visto que o
Ministério Público não ostenta legitimidade para ajuizar ação
que vise à tutela de interesse público secundário;
D arquivar o inquérito civil público, pois a Constituição da
República de 1988 veda ao Ministério Público a
representação judicial e a consultoria jurídica de entidades
públicas, e remeter peças para os órgãos de controle interno
e externo, a fim de que seja promovida declaração de
nulidade do ato administrativo de transferência para a
reserva remunerada do policial militar João, judicial ou
administrativamente.
E ajuizar ação civil pública contra o Estado Alfa e o policial
militar João, postulando a anulação do ato administrativo que
o transferiu para a reserva e importou em lesão ao
patrimônio público, pois o combate em juízo à dilapidação
ilegal do Erário configura atividade de defesa da ordem
jurídica, dos interesses sociais e do patrimônio público que
cabe ao Ministério Público;