Tipificada como medida excepcional, a intervenção ...

Q: Tipificada como medida excepcional, a intervenção de um estado federado em um de seus municípios poderá ocorrer quando

A) forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados. | B) deixar de ser paga, em qualquer hipótese, por dois anos consecutivos, a dívida fundada do município. | C) houver, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo referido estado. | D) tal medida se destinar a garantir o livre exercício de qualquer um dos poderes municipais. | E) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

457941201405882

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Tipificada como medida excepcional, a intervenção de um estado federado em um de seus municípios poderá ocorrer quando

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