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Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2...
Considere as assertivas a seguir, concernentes à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): I. Entidade privada sem fins lucrativos que recebe, ...
Entre os objetivos e as finalidades que se pretende assegurar por meio da adoção do procedimento licitatório, inserem-se não apenas a isonomia e a sel...
Segundo a Norma Regulamentadora 6 − Equipamentos de Proteção Individual − EPI, são responsa-bilidades do empregador e do empregado quanto ao equipamen...
Segundo o que dispõe expressamente a Lei Federal n° 9.434/97, que trata da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplant...
Na incorporação imobiliária, a submissão ao regime de afetação é
Em locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terce...
Com relação às ações coletivas, em sentido lato, é correto afirmar:
Na ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º , II, da Lei no 7.347/1985, alterado ...
Quanto à concessão de benefícios, nos termos da Portaria MPS n° 402/2008, é autorizada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeit...