De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Dir...

Q: De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova

A) começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação. | B) possui, em regra, efeitos repristinatórios. | C) só revoga a anterior se regular inteiramente a matéria. | D) tem efeitos prospectivos limitados pela proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. | E) sempre revoga a anterior, se tiverem o mesmo objeto.

457941201406047

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 22ª Região (PI)Disciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova

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