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Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.
A Lei de Diretrizes orçamentárias conterá ( ) as metas e prioridades da administração pública, incluindo as de despesas de capital para o exercício se...
“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização p...
Considere as expressões abaixo, em relação aos estágios da despesa: ( ) É permitido o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. ( ) O ...
A transparência da gestão fiscal será garantida pela participação da sociedade e pela divulgação que deve ser dada a todas as ações relacionadas à arr...
Segundo o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei que compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federa...
O texto constitucional brasileiro permite:
O art. 2º da Lei n.º 10.180/2001 trata do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e, dentre as suas finalidades, apresenta-se:I - formular plan...
De acordo com a categoria econômica, a receita pública pode ser classificada em: