Suponha que em função da queda de arrecadação decorrente do cenário pós-pandemia, alguns estados estejam enfrentando
dificuldades para o pagamento de pessoal e custeio da máquina administrativa e estejam cogitando realizar operação de crédito
por antecipação de receita orçamentária (ARO). De acordo com as disposições constitucionais e legais vigentes, tal operação