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Sobre a função dos Tribunais de Contas na fiscalização das contas públicas Municipais, marque a opção errada: ( ) O Trib...

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457941201406577
Ano: 2016Banca: CETREDEOrganização: Câmara de Caucaia - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Sobre a função dos Tribunais de Contas na fiscalização das contas públicas Municipais, marque a opção errada:


( ) O Tribunal de Contas é órgão auxiliar da Câmara Municipal.

( ) Na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, Tribunal de Contas não efetua julgamento de contas públicas, apenas emite parecer prévio.

( ) A condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, não retira a competência dos Tribunais de Contas de julgar Presidentes de Câmaras Municipais.

( ) Os recursos repassados pela União Federal aos Municípios, através de convênios, serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, onde serão julgadas, não competindo à Câmara Municipal sua apreciação.


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