De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as
responsabilidades, marcar C para as afirmativas Certas, E
para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta
a sequência CORRETA:
( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao
erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade penal abrange crimes e
contravenções imputados ao servidor.
( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executada até o limite do
valor da dívida.