Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201407337Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que comp...1457941201407337Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisConsiderando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que competeAaos estados legislar, de forma concorrente, sobre bingos e loterias.Baos estados legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade praticados pelos governadores e sobre as normas do seu processo e julgamento.Cà União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, até mesmo os que comercializem bebidas alcoólicas.Daos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, sendo possível a edição de medida provisória para sua regulamentação.Eaos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200645525Direito ConstitucionalConforme o artigo 37, inciso XVI, da CF, havendo compatibilidade de horários, configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quandoQuestão 457941200774437Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é atribuição da PRF, na forma da lei, exercer, entre outras funções, a de polícia judiciária.Questão 457941200808368Direito ConstitucionalA respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.Diante da inexistência de lei federal pertinente, os...Questão 457941200964384Direito ConstitucionalCom fundamento nas disposições constitucionais relativas à segurança pública, julgue os itens que se seguem. I O policiamento ostensivo e a preservaçã...Questão 457941201198414Direito ConstitucionalSegundo o ADCT, a revisão constitucional será feita a cada cinco anos, em sessão bicameral do Congresso Nacional.Questão 457941201553583Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle...Questão 457941201556936Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas.É norma de eficácia ...Questão 457941201590485Direito ConstitucionalCom relação ao neoconstitucionalismo, às normas constitucionais e ao poder constituinte, assinale a opção correta.Questão 457941201777313Direito ConstitucionalOs atos de probidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.Questão 457941201802302Direito ConstitucionalNo que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.