Suponha que a Câmara de Vereadores do Município te...

Q: Suponha que a Câmara de Vereadores do Município tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação de hidrômetros individuais em edifícios e

A) inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre águas. | B) constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais o de fornecimento de água. | C) constitucional, com base na competência privativa dos municípios para legislar sobre sistema hídrico. | D) inconstitucional por violar a competência concorrente da União, dos Estados e do DF sobre defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. | E) inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Suponha que a Câmara de Vereadores do Município tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios construídos, nos limites do seu território. Considerando a repartição constitucional de competências dos entes federados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal é

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