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A respeito da indiciação nos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.
Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfico) que ...
Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:
Acerca da organização administrativa do Estado, é correto afirmar que:
As opções a seguir correspondem a meios de controle dos atos administrativos previstos na Constituição Federal, exceto:
Em relação à estabilidade do servidor público e conforme as disposições da Constituição Federal, assinale a opção correta.
A impossibilidade de o particular prestador de serviço público por delegação interromper sua prestação é restrição que decorre do seguinte princípio:
Sabendo-se que o agente público, ao utilizar-se do poder que lhe foi conferido para atender o interesse público, por vezes o faz de forma abusiva; lei...
Sobre a organização da administração pública brasileira, é correto afi rmar que:
Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que