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De acordo com o Código Tributário Municipal de Barra de Santana, analise os itens a seguir sobre imunidades e isenções t...

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457941201407743
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Barra de Santana - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)
De acordo com o Código Tributário Municipal de Barra de Santana, analise os itens a seguir sobre imunidades e isenções tributárias.

I- São isentos do imposto predial o imóvel residencial de servidor público municipal, desde que outro não possua.

II- São isentas do imposto sobre serviços as federações, associações e clubes desportivos devidamente legalizados, em relação aos jogos de futebol e outras atividades esportivas realizadas sob a responsabilidade direta dessas entidades.

III- São isentas do imposto predial as edificações construídas nas favelas urbanizadas ou não.

IV- A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em razões de ordem pública ou de interesse do município, não podendo ter caráter pessoal, de favor ou privilégio.

V- São imunes o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de publicidade.


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