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Sobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar que
Empresa sediada em um Estado, tendo adquirido e licenciado veículos automotores em Estado diverso, para uso em deslocamentos profissionais de funcioná...
Determinado juiz criminal tem o entendimento de que a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é inconstitucional por violar o princípio da igualdade ao ...
Dois irmãos são membros do Ministério Público estadual desde 2006, em virtude de aprovação em concurso público para ingresso na carreira. O mais velho...
Considere a seguinte situação hipotética: Jaime em seu segundo mandato como Governador de determinado Estado, está em dúvida se, nas próximas eleições...
Os Desembargadores do Tribunal de Justiça são processados e julgados originariamente pelo
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Henrique é membro do Ministério Público Federal, exercendo o cargo de Sub...
Em tema de Administração Pública e à luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
A propósito da atuação normativa do Estado na ordenação das atividades econômicas desenvolvidas por agentes privados, a legislação vigente no país
Ao disciplinar o regime jurídico dos servidores públicos de determinado Estado, a lei estadual respectiva, editada sob a vigência da Constituição bras...