Analise as afirmativas a seguir sobre o processo
legislativo no âmbito do Município de São Joaquim de
Bicas.
I. O processo legislativo compreende a elaboração
de emenda à Lei Orgânica, lei complementar,
lei ordinária, lei delegada, decreto, resolução e
decreto legislativo.
II. A emenda à Lei Orgânica é votada em dois turnos
e considerada aprovada se obtiver, em ambos,
dois terços dos votos dos membros da Câmara.
III. A iniciativa de lei complementar cabe apenas à
Mesa Diretora da Câmara e a qualquer comissão
permanente da Câmara, neste caso desde
que aprovada pela maioria absoluta de seus
membros.
Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido
Município, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):