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  4. Questão 457941201407918

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo no âmb...

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca Gestão Concurso no concurso para Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de São Joaquim de Bicas, Lei Orgânica Municipal de São Joaquim de Bicas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2016🏢 Gestão Concurso🎯 Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de São Joaquim de Bicas#Lei Orgânica Municipal de São Joaquim de Bicas

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457941201407918
Ano: 2016Banca: Gestão ConcursoOrganização: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de São Joaquim de Bicas | Lei Orgânica Municipal de São Joaquim de Bicas
Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo no âmbito do Município de São Joaquim de Bicas.

I. O processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Lei Orgânica, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto, resolução e decreto legislativo.
II. A emenda à Lei Orgânica é votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
III. A iniciativa de lei complementar cabe apenas à Mesa Diretora da Câmara e a qualquer comissão permanente da Câmara, neste caso desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido Município, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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