Nos termos da Lei n.º 5.810/94, o servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime adminis...

Nos termos da Lei n° 10.261/68, constitui um dos deveres do funcionário, dentre vários outros,

Na operação de fiscalização do comércio ambulante irregular ou ilegal no Município de São Paulo,

Acerca da responsabilidade do policial militar perante a legislação em vigor, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Estadual n° 498/2005, a execução orçamentária e financeira da Administração Pública Estadual será regulada através de

Considerando-se que a Constituição Estadual é obrigada a observar o princípio da simetria constitucional para com a Constituição Federal, em relação a...

“Ferramenta destinada à coleta de dados sobre a percepção dos colaboradores em relação aos diversos fatores que afetam os seus níveis de motivação e d...

Nos termos da Portaria Administrativa n.º 526/2010, a Seção de Recâmbio – SREC está hierarquicamente vinculada à

Processo administrativo verifica que José acumula irregularmente três cargos efetivos, dois de médico e um de professor, no âmbito da Administração Pú...

Conforme o Decreto Estadual n° 8.468, artigo 18, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, em condições usuais, direta ou...

Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o ar...