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À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), julgue os itens a seguir.
I A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal do Poder Executivo dos municípios não pode exceder 50% da receita corrente líquida em cada período de apuração.
II A criação de despesas obrigatórias de caráter
continuado deve estar acompanhada de
estimativa de impacto financeiro e ser compatível
com o Plano Plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias.
III Caso a despesa com pessoal ultrapasse os limites
estabelecidos, o ente federativo deve reduzir
gastos com pessoal em até dois quadrimestres,
incluindo a exoneração de servidores estáveis, em
último caso.
Assinale a opção correta.