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  4. Questão 457941201408484

Com base no art. 201 da Constituição Federal de 1988, é VEDADA a ad...

📅 2024🏢 FCC🎯 TRF - 3ª REGIÃO📚 Direito Constitucional
#Seguridade Social#Política Social

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FCC no concurso para TRF - 3ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Seguridade Social, Política Social.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201408484
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social
Com base no art. 201 da Constituição Federal de 1988, é VEDADA a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, dentre outra hipótese, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, 
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