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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Limeira - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A teor do disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.