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“É o poder no qual são julgados os conflitos de interesse existentes na sociedade, uma vez que cabe ao Estado decidir qu...

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457941201408590
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Gonçalves - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes
“É o poder no qual são julgados os conflitos de interesse existentes na sociedade, uma vez que cabe ao Estado decidir quem tem razão nos casos cujos conflitos não sejam superados por negociações e acordos diretos entre as partes envolvidas. As decisões são tomadas com embasamento na Constituição, nas Leis, Normas e costumes, adaptando regras genéricas às situações específicas e, ainda, atribuindo o direito a quem julgar que merece.” No âmbito dos poderes existentes no Brasil, o trecho citado se refere ao poder:
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