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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca TJ-PR no concurso para TJ-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Tribunal de Pequenas Causas, Tribunal de Pequenas Causas Cíveis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Assinale C para correto e E para errado.
No Juizado Especial Cível, tratando-se de ação de rescisão contratual, o
valor da causa deve corresponder ao do contrato que a parte pretende
desconstituir. O valor da causa deve guardar relação direta com o
benefício econômico pretendido, que, no exemplo, equivale ao valor do
contrato, já que este compõe o patrimônio da parte (eventual
procedência da demanda inegavelmente gerará um ganho patrimonial
que não se limitará à importância que se almeja receber de forma
imediata, mas também do equivalente ao valor do contrato, seja para
uma parte ou para outra). Se o valor do contrato ultrapassar o teto legal
do Juizado Cível (que é de 40 salários mínimos), resultará na extinção
do processo, sem resolução do mérito. O valor da causa no Juizado,
portanto, corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.