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  4. Questão 457941201409103

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A ju...

📅 2012🏢 TRF - 4ª REGIÃO🎯 TRF - 4ª REGIÃO📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Áreas de Preservação Permanente (APP)#Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais#Código Florestal Brasileiro#Termo de Ajustamento de Conduta#Ação Civil Pública para Proteção Ambiental#Aspectos Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca TRF - 4ª REGIÃO no concurso para TRF - 4ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Áreas de Preservação Permanente (APP), Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais, Código Florestal Brasileiro, Termo de Ajustamento de Conduta, Ação Civil Pública para Proteção Ambiental, Aspectos Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201409103
Ano: 2012Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Áreas de Preservação Permanente (APP) | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Código Florestal Brasileiro | Termo de Ajustamento de Conduta | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Aspectos Gerais
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A jurisprudência prevalente aponta que a responsabilidade objetiva na reparação do dano pelas empresas poluidoras não se estende ao patrimônio pessoal de seus gestores, salvo dolo ou culpa grave.
II. Não serve a Ação Civil Pública para a proteção de direitos ambientais, pela inexistência de tutelados identificáveis.
III. Pode o termo de ajustamento de conduta ser proposto pelo Ministério Público ou por órgãos ambientais como o Ibama e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente.
IV. Considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a vegetação nativa às margens de rios, lagos e nascentes, tendo como parâmetro o nível de cheia.
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Assinale a alternativa correta. Sobre a reparação do dano ambiental:

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