Acerca da organização do Estado, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Um estado-membro da Federação, em
razão de conflitos de ordem política, está repassando a um
município de seu território, com atraso, receitas tributárias
obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988
(CF) em valor menor que o devido. Assertiva: Nessa
situação, o presidente da República poderá, por iniciativa
própria, decretar a intervenção nesse estado-membro, por
violação de princípio sensível da CF.