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Com relação à hierarquia das normas jurídicas e considerando que no...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Câmara de Contagem - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária, Congresso, Procedimento Legislativo, Legislativo, Teoria Constitucional, Poder Constituinte e Reforma Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Câmara de Contagem - MG📚 Direito Constitucional
#Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária#Congresso#Procedimento Legislativo#Legislativo#Teoria Constitucional#Poder Constituinte e Reforma Constitucional

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457941201409675
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Contagem - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Congresso | Procedimento Legislativo | Legislativo | Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Com relação à hierarquia das normas jurídicas e considerando que no ano de 2010 o Congresso Nacional aprovou, por meio de Decreto Legislativo, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e que essa convenção já foi aprovada com observância do estabelecido no artigo 5º, § 3º, da CRFB/1988, é correto afirmar que a norma ingressou na ordem jurídica interna como 
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