O Ministério das Cidades celebrou um convênio com
determinado município. Sabemos que se aplicam as disposições
da Lei nº. 8.666/93, no que couber aos convênios celebrados por
órgãos e entidades da Administração.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará
ciência do mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara
Municipal respectiva.
II. Os saldos de convênio, enquanto não são utilizados, estarão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de
instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual
ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira
de curto prazo e/ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos
verificar-se em prazos menores que um mês.
III. As receitas financeiras auferidas na aplicação do saldo de
convênio serão obrigatoriamente computadas a crédito do
convênio e aplicadas, exclusivamente, ao objeto de sua
finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará as prestações de contas do ajuste.
Assinale: