Determinado município realizou licitação para contratação de serviços por escopo de desenvolvimento, gestão e operação de
software para instituição de processo eletrônico no âmbito da Administração pública municipal.
Realizados os serviços e próximo ao fim do contrato, o prefeito, com receio de possível perda de qualidade dos serviços
prestados diante da realização de nova licitação, entendeu por bem prorrogar o contrato por 5 anos, o que foi questionado pelo
Ministério Público e pelo Tribunal de Contas. Nesse caso,