Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e n...

Q: Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, assinale a alternativa correta a respeito da Ordem Econômica e Financeira:

A) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional e legítima a restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica, como meio de cobrança indireta de tributos. | B) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a livre iniciativa, é legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. | C) Não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. | D) É vedada a atuação do Estado na condição de agente empresarial, mediante exploração direta de atividade econômica, ainda que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. | E) A ordem econômica rege-se, dentre outros, pelo princípio do tratamento favorecido para as empresas de grande porte constituídas sob as leis brasileiras.

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Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade Econômica | Regulação Econômica Estatal

Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, assinale a alternativa correta a respeito da Ordem Econômica e Financeira:

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