Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201410996Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, assinale a alternat...1457941201410996Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade Econômica | Regulação Econômica EstatalCom fundamento na Constituição Federal de 1988 e na sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, assinale a alternativa correta a respeito da Ordem Econômica e Financeira:ADe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional e legítima a restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica, como meio de cobrança indireta de tributos.BConforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a livre iniciativa, é legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa.CNão ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.DÉ vedada a atuação do Estado na condição de agente empresarial, mediante exploração direta de atividade econômica, ainda que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.EA ordem econômica rege-se, dentre outros, pelo princípio do tratamento favorecido para as empresas de grande porte constituídas sob as leis brasileiras.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200268882Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é i...Questão 457941200404313Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.Questão 457941200726196Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941200896632Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988.Questão 457941201133589Direito ConstitucionalNo âmbito das Políticas Culturais, os direitos patrimoniais são aqueles relacionados à:Questão 457941201618817Direito ConstitucionalO Estatuto da Criança e do Adolescente determina linhas de ação para desenvolver a política de atendimento. Assinale a alternativa correta em relação ...Questão 457941201726812Direito ConstitucionalCom fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.Questão 457941201844351Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, são legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, d...Questão 457941201918175Direito ConstitucionalConforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.Questão 457941202023997Direito ConstitucionalSobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Julho/1990), é correto afirmar: