Analise as seguintes assertivas sobre a Autonomia Funcional e Admin...
🏢 FCC🎯 MPE-PE📚 Legislação do Ministério Público
#Aspectos Constitucionais do Ministério Público
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FCC no concurso para MPE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Aspectos Constitucionais do Ministério Público.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as seguintes assertivas sobre a Autonomia Funcional e Administrativa do Ministério Público:
I. O Ministério Público poderá, nos termos da lei, propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.
II. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
III. Leis Ordinárias dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público Estadual, observadas as garantias e vedações estabelecidas na Constituição Federal.