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Milena, antiga servidora pública, explica para a recém-chegada Raquel o Regime Próprio de Previdência Social dos Servido...

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457941201411253
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tapejara | Lei nº 2.849/2005 - RPPS dos Servidores Municipais
Milena, antiga servidora pública, explica para a recém-chegada Raquel o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara – RPPS e sobre o Fundo de Previdência Social do Município – FPSM. Segundo Milena:

I. O FPSM está vinculado à Secretaria de Administração, responsável por gerir o Fundo.
II. É competência da Secretaria de Administração a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo RPPS.
III. O RPPS compreende um conjunto de benefícios que atende, dentre outras finalidades, a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

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