Considerando os dispositivos legais que regulam o Município de Guar...
🏢 FCM🎯 Prefeitura de Guarani - MG📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FCM no concurso para Prefeitura de Guarani - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando os dispositivos legais que regulam o Município de Guarani, analise as afirmações abaixo. I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública Municipal, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei nº. 8.666/93. II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão entre outros, os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários. III. A Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992 não se aplica ao Município de Guarani, uma vez que está regulamentada somente em âmbito federal. IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) os órgãos públicos integrantes exclusivamente da administração pública direta do Poder Executivo. Está correto apenas o que se afirma em 8666 93 8429 12527