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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUNPRESP-EXE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.
Considere que a Câmara Legislativa de determinado
município altere a lei que trata do imposto predial e
territorial urbano (IPTU), estabelecendo que esse imposto
seja progressivo em razão do valor venal do imóvel, com
alíquotas que variem de 1% a 2%. Nessa situação, é
constitucional a alteração legislativa.