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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para IPREV-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Compete exclusivamente aos municípios instituir
contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais
ou econômicas, como instrumento de sua atuação
nas respectivas áreas.