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Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Subordinam-se ao reg...

📅 2022🏢 Quadrix🎯 CRESS-RJ📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRESS-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201411520
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRESS-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


Subordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, não se aplicando a entidades privadas em nenhuma hipótese. 
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