Leia as assertivas abaixo: I. Aquele que explorar recursos minerais...
🏢 FUMARC🎯 BDMG📚 Direito Constitucional
#Política Social#Sustentabilidade Ambiental
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FUMARC no concurso para BDMG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Política Social, Sustentabilidade Ambiental.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para responder as questões de 74 a 76, tenha como base a Constituição Federal.
Leia as assertivas abaixo:
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
V. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.