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Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra
Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue o item que se segue.Medida provisória não é instrumento válido p...
Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. O particular que possui direito creditório contra o es...
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente, acerca de imunidade e obrigação tributárias.É permitido aos municípios cr...
Julgue o item que se segue, a respeito de impostos, taxas e contribuições.Em regra, estão na base de cálculo da COFINS os tributos incidentes sobre a ...
Julgue os itens que se seguem, acerca das Instruções Normativas n. o 971/2009 e n. o 1.234/2012, ambas da Receita Federal do Brasil.Os valores corresp...
Julgue o próximo item, relativo à teoria da tributação e ao conceito de federalismo fiscal.Os tributos sobre o consumo de bens são considerados progre...
No âmbito de uma execução fiscal por dívida tributária, restando constatada a existência de erro material e não havendo modificação do sujeito passivo...
Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigaç...
Uma certidão positiva com efeitos de negativa consiste em