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A respeito da legislação brasileira aplicada à gestão de coleções arbóreas vivas, analise as assertivas: I.A Lei da Mata...

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457941201411634
Ano: 2025Banca: IDCAPOrganização: IPJBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981
A respeito da legislação brasileira aplicada à gestão de coleções arbóreas vivas, analise as assertivas:


I.A Lei da Mata Atlântica (Lei n.º 11.428/2006) restringe intervenções em vegetações protegidas, mas permite manejo sustentável desde que amparado por estudos técnicos.

II.A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) estabelece instrumentos como o licenciamento ambiental, que pode ser exigido para a expansão de coleções arbóreas em áreas sensíveis.

III.A gestão de coleções arbóreas vivas deve observar o Decreto n.º 5.092/2004, que regulamenta o uso de espécies exóticas em áreas protegidas.


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