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Agga Akala é servidor público municipal e pretende requerer sua aposentadoria, pois entende ter preenchido os requisitos...

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457941201411823
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sapezal - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Agga Akala é servidor público municipal e pretende requerer sua aposentadoria, pois entende ter preenchido os requisitos legais e constitucionais existentes. A lei local mantém as regras gerais constitucionais para a aposentadoria dos servidores públicos. Nos termos da Constituição Federal, dentre outras regras, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: 
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