Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o
dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (despesas
empenhadas e liquidadas) das não processadas (despesas apenas
empenhadas e aguardando a liquidação).
Assinale a opção que indica a diretriz a ser adotada nos Restos a
pagar .
A A obrigatoriedade de o gestor público, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro
dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
para este efeito.
B A vedação de o gestor público, no último ano do seu
mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a
serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito.
C A obrigatoriedade de o gestor público, no último ano do seu
mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a
serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito.
D A vedação de o gestor público estabelecer limites para
inscrição em restos a pagar de despesas não pagas até
31 de dezembro.
E A vedação de o gestor público, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro
dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
para este efeito.