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A concessão de serviços públicos ou de obras públicas tratada em Lei, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada d...

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457941201412208
Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Mairinque - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
A concessão de serviços públicos ou de obras públicas tratada em Lei, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é denominada de concessão
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