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Segundo a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, o Prefeito fará publicar,
Consoante regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, é correto afirmar que
A Lei Orgânica do Município de Pendências/RN estipula que a Mesa da Câmara Municipal deverá enviar as contas do exercício anterior ao Prefeito Municip...
A Lei Municipal nº. 712/2011 dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas. Em seu artigo 2º, tal diploma legal prev...
Conforme estabelecido na Lei Municipal n. 5.443/2023, o adicional noturno a ser pago ao servidor da Câmara Municipal de Caicó incidirá sobre o vencime...
Por sua Lei Orgânica, ao município de Jardim de Piranhas compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua po...
Sobre os vencimentos e as remunerações, o Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN estabelece textualmente que
De acordo com a Lei Municipal n.º 1.144/2019, que instituiu o Regime Próprio de Previdência do Município de Jardim do Seridó, à segurada que adotar um...
Caso o Município de Currais Novos/RN deseje realizar a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo...
Para o município de Maxaranguape/RN, não haverá posse nos seguintes casos de provimento: