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Em julho de 2024, o chefe do executivo de uma determinada cidade inscreveu restos a pagar não processados no montante de R$ 1 milhão (um milhão de rea...
Qual das seguintes afirmativas está CORRETA, em relação aos instrumentos de planejamento do orçamento público, conforme estabelecido pela Constituição...
Com base na classificação das receitas públicas prevista nos §§1º e 2º do art. 11 da Lei n.º 4.320/1964, analise as alternativas a seguir e assinale a...
Em um determinado município, foi firmado um contrato para pavimentação de vias urbanas, no qual, uma das partes do objeto previa cláusula vinculada de...
Considerando os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, associe a coluna A às respectivas defin...
O orçamento público é conceituado, pela doutrina, como uma lei formal, especial, de efeito concreto e com certo prazo de vigência. Ele possui natureza...
De acordo com as definições e limites das despesas com pessoal previstas na Lei n.º 101/2000, analise as afirmativas a seguir: I. A despesa total com ...
É possível afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, em relação à fiscalização da Gestão Fiscal, que os Tribunais de Contas alertam quando c...
A respeito do Planejamento Governamental, assinale a alternativa CORRETA.
O município de Frente do Sul recebeu informação de que estaria impedido de receber transferências voluntárias dos demais entes federados, em função de...