Conforme disposto na Lei nº 1.069, de 1991, o funcionário, desde qu...

Com base na Lei Orgânica de Chapecó, é permitido ao Município instituir impostos sobre:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, compete privativamente ao Município:

A Lei Complementar no 60/ 2000, que institui o Código de Obras, estabelece que, concluída a construção, modificação ou acréscimo, a edificação só pode...

A Lei nº 3428, de 2012, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do poder executivo, da administração direta, das autarquias e das fund...

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de ...